Tramita
na Câmara Municipal de Paulo Jacinto o Projeto de Lei N 17 de 08 de dezembro de
2014. "Que trata da criação do novo Código Tributário Municipal".
Muitos impostos e taxas serão instituídos pela PREFEITURA e cobrados da
população com valores abusivos, vejamos: alguns representam um aumento de até
60%, como é o caso da taxa de iluminação pública. O IPTU por exemplo, que tem
como base de cálculo o valor venal do imóvel, terá aumento na alíquota.
Os
comerciantes, autônomos e cidadãos, também pagarão com acréscimo várias taxas:
de licença e localização, fiscalização do funcionamento, de execução de obras e
urbanização, exposição de publicidade nas vias e logradouros, vigilância
sanitária, controle e fiscalização ambiental, a transmissão
"intervivos" e etc...
Os
inadimplentes que se cuidem, pois, o nome irá para à Dívida Ativa do Município,
através do CADIN e ainda haverá restrição cadastral no SPC E SERASA, conforme
os artigos 78 à 81 da citada Lei.
Compareça
à sessão da Câmara Municipal, nesta segunda-feira a partir das 09:00 horas da
manhã. Acompanhe o debate sobre o assunto e exerça sua cidadania para
reivindicar seus direitos. Viva a democracia!!! O povo precisa saber com
transparência tudo que integra esta Lei.
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